Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Regimento Interno

Regimento Interno

Portaria nº 499, de 1º de outubro de 2013, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 499, DE 1º DE OUTUBRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Secretaria de Assuntos Internacionais, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 385, de 14 de julho de 2009.

GUIDO MANTEGA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS

CAPÍTULO I: DA CATEGORIA E FINALIDADE

Art. 1º A Secretaria de Assuntos Internacionais, órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda, tem por finalidade:

I - participar das discussões e negociações econômicas e financeiras com outros países e em fóruns, organizações econômicas e instituições financeiras internacionais;

II - acompanhar e avaliar as políticas, diretrizes e iniciativas das organizações econômicas e instituições financeiras internacionais em matéria de cooperação econômica, monetária, financeira, incluindo regulação e supervisão, e de desenvolvimento sustentável;

III - acompanhar a conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o País;

IV - coordenar a participação do Ministério da Fazenda na formulação de posições do Governo brasileiro, nos temas relacionados nos incisos I e II, e, nas áreas de competência precípua do Ministério da Fazenda, coordenar a formulação de posições do Governo brasileiro acerca dos temas referidos;

V - acompanhar temas relacionados ao endividamento externo brasileiro junto a credores oficiais e privados;

VI - participar, no âmbito da Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, das decisões relativas à autorização da preparação de projetos ou programas do setor público com apoio de natureza financeira de fontes externas;
VII - avaliar e monitorar as políticas de créditos e garantias oficiais às exportações, concedidos pela administração direta e indireta, e coordenar as ações de competência do Ministério da Fazenda nessa área;

VIII - assessorar a Presidência e exercer a Secretaria-Executiva do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG;

IX - participar, no âmbito do COFIG, das decisões relativas à concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, e de prestação de garantia da União, amparada pelo Fundo de Garantia à Exportação - FGE;

X - autorizar a garantia da cobertura dos riscos comerciais e dos riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em virtude do Seguro de Crédito à Exportação - SCE, nos termos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, e da regulamentação em vigor;

XI - adotar, dentro de sua competência, medidas administrativas necessárias à execução das atividades relacionadas ao SCE, incluindo a contratação, nos termos da Lei nº 6.704, de 1979, de
instituição habilitada ou da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF para a execução de serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;

XII - adotar, na condição de mandatária da União, providências para cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União de correntes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE, incluindo a contratação, nos termos da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, de instituição habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior;

XIII - assessorar a Presidência e exercer a Secretaria-Executiva do Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE;

XIV - participar, no âmbito do COMACE, das decisões relativas ao planejamento e acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior;

XV - coordenar as negociações relativas a créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas realizadas em cooperação com o Clube de Paris;

XVI - participar das iniciativas relacionadas ao processo de integração econômica e financeira regional, incluindo o fomento ao desenvolvimento e a coordenação de políticas macroeconômicas;

XVII - pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em negociações relativas a comércio exterior e conformação de blocos econômicos regionais;

XVIII - participar das negociações relativas a comércio exterior e conformação de blocos econômicos regionais que envolvam o País;

XIX - participar das ações relacionadas à atuação do País na Organização Mundial do Comércio - OMC e em outros organismos internacionais em matéria de comércio exterior, incluindo serviços, investimentos, propriedade intelectual e compras governamentais;

XX - participar da elaboração da política nacional de comércio exterior, em conjunto com os demais órgãos encarregados desse tema, incluídas as ações na área de defesa comercial; e

XXI - coordenar a participação do Ministério da Fazenda nas atividades relativas às competências definidas nos incisos XVI a XIX.

CAPÍTULO II: DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º A Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) tem a seguinte estrutura:

1 - Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais - GABIN

1.1 - Divisão de Execução Orçamentária e Financeira - DIOFI

1.2 - Divisão de Gestão de Pessoas - DIGEP

1.3 - Divisão de Logística, Informática e Documentação - DILID

1.4 - Núcleo de Trabalho do Rio de Janeiro - NUTRA

2 - Subsecretaria para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional - SUEFI

2.1 - Coordenação-Geral de Diálogo Econômico Internacional - CDINT

2.1.1 - Coordenação de Assuntos Econômicos Internacionais - CAECI

2.1.1.1 - Divisão de Relação com Fóruns Multilaterais - DIREM

2.2 - Coordenação-Geral de Políticas para Instituições Internacionais - CGPIN

2.2.1 - Coordenação de Assuntos Monetários e Financeiros Internacionais - CAMFI

2.2.2 - Coordenação de Desenvolvimento Internacional e Sustentabilidade - CODIS

2.2.2.1 - Divisão de Desenvolvimento Sustentável - DIDES

3 - Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior - SUREC

3.1- Coordenação-Geral de Integração Comercial - COINT

3.1.1 - Coordenação de Integração Econômica Regional - CODIR

3.1.2 - Coordenação de Assuntos Comerciais - CODAC

3.2 - Coordenação-Geral de Políticas Comerciais - COPOL

3.2.1 - Coordenação de Apoio Técnico à Formulação de Políticas Comerciais - COPOC

4 - Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações - SUCEX

4.1 - Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros - COAFI

4.1.1 - Coordenação de Financiamento às Exportações - COFEX

4.2 - Coordenação-Geral de Seguro de Crédito à Exportação - COSEC

4.2.1 - Coordenação de Garantia de Cobertura e de Regulação de Sinistros - COGRS

4.3 - Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos ao Exterior - COREC.

Art. 3º A Secretaria de Assuntos Internacionais será dirigida por Secretário, o Gabinete por Chefe, as Subsecretarias por Subsecretários, as Coordenações-Gerais por Coordenadores-Gerais, as Coordenações por Coordenadores e as Divisões e o Núcleo por Chefes, cujas funções serão providas na forma da legislação pertinente.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções, os titulares das unidades discriminadas no art. 2º contarão com Assessor Técnico e Assistentes, de acordo com a estrutura regimental do Ministério da Fazenda.

Art. 4º Os ocupantes das funções previstas no caput do artigo anterior serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores designados na forma da legislação específica.

CAPÍTULO III: DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES

 Art. 5º  Ao Gabinete da Secretaria de Assuntos Internacionais compete:

I - assessorar e prestar assistência direta ao Secretário, bem como provê-lo de informações necessárias à tomada de decisões;

II - planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas de apoio ao Secretário, bem como as ações que envolvam sua representação político-social e institucional;

III - assistir o Secretário em sua representação institucional e no preparo e despacho do expediente;

IV - coordenar as atividades de relacionamento interno e externo do Secretário;

V - planejar, desenvolver e executar ações de comunicação do Secretário, bem como coordenar a divulgação externa de assuntos institucionais da Secretaria, em articulação com a unidade de comunicação social do Ministério da Fazenda, além de assessorar tecnicamente o Secretário em assuntos correlatos;

VI - acompanhar a tramitação de documentos e processos, pleitos e requerimentos envolvendo assuntos relacionados às áreas de competência da Secretaria, bem como promover a distribuição interna e a articulação com os demais órgãos da Administração Pública e público externo;

VII - promover a transmissão às unidades subordinadas das instruções e orientações do Secretário, bem como zelar pelo seu cumprimento;

VIII - definir procedimentos relativos a atos de delegação de competência;

IX - coordenar e executar as atividades de relações públicas e de promoção de eventos de interesse institucional, com o apoio das áreas finalísticas e administrativas, com vistas ao fortalecimento da imagem da Secretaria e à disseminação de matérias de interesse público e da instituição;

X - supervisionar o planejamento estratégico, com vistas a modernizar a gestão da Secretaria, no que tange a pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho;

XI - supervisionar os trabalhos das áreas de atividades administrativas;

XII - planejar, coordenar e controlar a elaboração da proposta orçamentária, dos planos anuais e plurianuais de trabalho e do relatório de gestão anual da Secretaria;

XIII - realizar a gestão do orçamento, programação e execução financeira, aquisições, convênios e contratos referentes a manutenção administrativa e administração patrimonial;

XIV - planejar e coordenar as atividades relativas à tecnologia da informação e comunicação no âmbito da Secretaria;

XV - planejar, coordenar e controlar a execução das atividades relativas à gestão dos recursos humanos e materiais da Secretaria;

XVI - propor a política de gestão de pessoas, no âmbito da Secretaria, bem como submeter à aprovação do Secretário diretrizes relativas a avaliação de desempenho, capacitação e desenvolvimento, e elaboração de programa gerencial dos servidores;

XVII - zelar pela promoção da ética na Secretaria; e

XVIII - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário.

Art. 6º  À Divisão de Execução Orçamentária e Financeira compete:

I - participar da elaboração da proposta orçamentária, além da solicitação de créditos adicionais, destinada às despesas de custeio administrativo e das ações estratégicas da Secretaria;

II - proceder à execução orçamentária e financeira da Unidade Gestora, de responsabilidade da Secretaria;

III - coordenar, no âmbito da Secretaria, os processos de pagamento de diárias, passagens, contratos diversos, material e serviços;

IV - acompanhar e atualizar as informações do Plano Plurianual - PPA, no âmbito da Secretaria, nos sistemas de planejamento e orçamento do governo federal;

V - articular-se com os órgãos setoriais dos sistemas de orçamento, de programação financeira e de contabilidade do Ministério da Fazenda, visando assegurar os recursos necessários à gestão orçamentária sob a responsabilidade da Secretaria;

VI - prestar informações e fornecer dados e documentos, relativos ao orçamento da Secretaria, aos órgãos oficiais de controle, por ocasião das auditorias anuais, bem como subsidiar a elaboração do Relatório de Gestão;

VII - efetuar o cadastramento das viagens, bem como gerenciar os processos de concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria;

VIII - adotar as providências para a obtenção de autorização para afastamento do País, bem como emissão de passaportes e de vistos consulares; e

IX - encaminhar documentos oficiais à Imprensa Nacional, relativos à sua área de atuação.

Art. 7º  À Divisão de Gestão de Pessoas compete:

I - aplicar a legislação de pessoal aos servidores;

II - participar das ações de gestão de pessoas no âmbito da Secretaria, seguindo as políticas, diretrizes, normas e recomendações dos órgãos centrais e setoriais de planejamento e de administração de recursos humanos;

III - promover a gestão de pessoas, abrangendo alocação, gestão do desempenho, movimentação, capacitação, desenvolvimento e administração de pessoal;

IV - participar das ações de modernização da gestão da Secretaria, no que tange à política de pessoal e estrutura organizacional;

V - preparar e remeter aos respectivos órgãos de origem a frequência dos servidores em exercício na Secretaria;

VI - acompanhar e controlar férias, substituições, cessões, requisições e executar as atividades relacionadas a nomeações, posse, exercício e vacância de cargos dos servidores da Secretaria;

VII - acompanhar o recrutamento e seleção de estagiários, controle de renovações e rescisões do Termo de Compromisso de Estágio no âmbito da Secretaria, bem como orientar na aplicação da legislação vigente sobre os direitos e deveres inerentes ao estagiário;

VIII - encaminhar documentos oficiais à Imprensa Nacional, relativos à sua área de atuação;

 IX - manter e divulgar informações atualizadas sobre dispositivos legais, normas, decisões superiores e jurisprudência relativos à área de pessoal;

X - propor, acompanhar e gerir a implementação de estratégias, programas e atividades voltadas à capacitação de pessoal, inclusive as atividades relacionadas à elaboração e execução do Plano Anual de Capacitação da Secretaria;

XI - instruir, acompanhar e controlar processos de solicitação de licença capacitação e afastamento para curso no exterior;

XII - manter sob controle permanente o registro de dados funcionais e pessoais de todos os servidores da Secretaria;

XIII - acompanhar o processo de avaliação de desempenho funcional e avaliação de estágio probatório dos servidores da Secretaria;

XIV - auxiliar na elaboração de diretrizes, regulamentação e procedimentos para implantação e organização das atividades relacionadas à gestão de pessoas;

XV - dar suporte técnico à criação e acompanhamento das Comissões de interesse da área de gestão de pessoas;

XVI - efetuar o lançamento e manter atualizados os dados relacionados ao sistema de administração de recursos humanos do governo federal;

XVII - gerenciar as atividades relativas a desenvolvimento, manutenção e monitoramento dos recursos humanos, bem como as questões de ética e conduta profissional na Secretaria; e

XVIII - editar o Boletim de Pessoal, com os atos que não são publicados no Diário Oficial da União.

Art. 8º  À Divisão de Logística, Informática e Documentação compete:

I - gerenciar as atividades relativas a suporte logístico e administrativo, no âmbito da Secretaria;

II - participar de ações de modernização da gestão da Secretaria, no que tange a logística, informática e documentação;

III - coordenar e supervisionar o relacionamento institucional com entidades externas à Secretaria sobre temas relativos aos recursos logísticos, tecnológicos e informacionais, promovendo o intercâmbio de informações com os órgãos do Ministério da Fazenda encarregados das políticas, diretrizes e normas gerais relacionadas às atividades de gestão;

IV - executar levantamento e acompanhamento de necessidades para aquisição de equipamentos, materiais e serviços no atendimento às demandas da Secretaria;

V - receber, distribuir e executar as atividades relacionadas à administração do material de consumo destinado às Unidades da Secretaria;

VI - controlar, receber, distribuir e executar as atividades relacionadas à administração dos patrimônios destinados às Unidades da Secretaria;

VII - efetuar o lançamento e a manutenção dos dados relacionados ao sistema de administração de serviços do governo federal;

VIII - gerenciar os sistemas de informação disponíveis na Secretaria, bem como sua manutenção;

IX - elaborar projetos básicos para o desenvolvimento de sistemas de informação e de estrutura de banco de dados que auxiliem nos processos decisórios da Secretaria;

X - promover, no âmbito da Secretaria, o desenvolvimento e a implantação de soluções envolvendo a tecnologia da informação que possibilitem o incremento de produtividade e subsidiem a tomada de decisões;

XI - administrar a distribuição e o uso dos recursos tecnológicos no âmbito da Secretaria;

XII - zelar pelo uso adequado e pela segurança da rede local e dos demais recursos tecnológicos no âmbito da Secretaria;

XIII - elaborar especificações técnicas para as aquisições de bens e serviços de informática, relativamente à necessidade, à adequabilidade da solução e à compatibilidade dos preços com o mercado, bem como acompanhar a instalação e a manutenção dos equipamentos adquiridos na Secretaria;

XIV - coordenar, supervisionar e avaliar a execução das atividades relativas a sistemas e a tecnologia da informação;

XV - gerenciar os serviços e recursos necessários ao desenvolvimento e à manutenção de sítios de responsabilidade da Secretaria;

XVI - desempenhar atividades pertinentes à comunicação administrativa, ao recebimento, ao registro, à distribuição, ao controle, à guarda e à expedição de documentos, correspondências e volumes;

XVII - gerenciar as atividades relativas à gestão estratégica da informação e de documentação e arquivos, bem como o apoio ao processo de comunicação e divulgação institucional, garantindo o acesso às informações contidas no acervo documental da Secretaria;

XVIII - protocolar e autuar a documentação destinada à formação de processos;

XIX - coordenar e controlar, no âmbito da Secretaria, os serviços de transporte de pessoas, de material e de documentos; e

XX - encaminhar documentos oficiais à Imprensa Nacional, relativos à sua área de atuação.

Art. 9º  Ao Núcleo de Trabalho do Rio de Janeiro compete:

I - coordenar as atividades relacionadas ao Planejamento Estratégico, bem como as atividades relacionadas ao planejamento estratégico e à modernização da gestão, no âmbito da Secretaria;

II - coordenar e acompanhar as tarefas logísticas relacionadas à participação da Secretaria em eventos de interesse institucional, com o apoio das áreas finalísticas e administrativas, quando demandado;

III - elaborar o relatório de gestão anual da Secretaria, sob a coordenação do Gabinete;

IV - participar da elaboração dos planos anuais e plurianuais de trabalho da Secretaria;

V - participar do processo de elaboração da proposta orçamentária anual destinada à manutenção da Secretaria, bem como elaborar o Boletim Mensal de Execução Orçamentária da Secretaria, em colaboração com a DIOFI;

VI - auxiliar no acompanhamento, elaboração e coordenação das políticas e ações do Governo brasileiro nas áreas de comércio exterior, em apoio às áreas finalísticas da Secretaria, no desempenho de suas atribuições;

VII - contribuir nas análises econômico-financeiras de países e agrupamentos regionais selecionados, bem como nos estudos a respeito da participação do Brasil em organismos internacionais e em processos de integração regional, em apoio às áreas finalísticas, quando demandado;

VIII - auxiliar na supervisão e controle dos serviços prestados pela instituição habilitada a operar o SCE durante toda a execução do contrato de prestação de serviços;

IX - representar o Secretário em eventos realizados na cidade do Rio de Janeiro, e relatar a respeito ao Secretário; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário ou pelo Chefe de Gabinete.

Art. 10.  À Subsecretaria para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar ações relacionadas a discussões e negociações econômico-financeiras extrarregionais, de caráter bilateral e multilateral, nas áreas de competência precípua do Ministério da Fazenda;

II - participar, em nome do Ministério da Fazenda, da coordenação de ações relacionadas a políticas, diretrizes e iniciativas de cooperação de natureza econômica, monetária, financeira, incluindo regulação e supervisão, de desenvolvimento sustentável, e de responsabilidade socioambiental no âmbito internacional;

III - monitorar a conjuntura econômica internacional e de países estratégicos para o País de forma a subsidiar a formulação de medidas e políticas de competência do Ministério da Fazenda e a atuação do Ministério na área econômica internacional; e

IV - coordenar as ações da Secretaria relacionadas à sua participação na COFIEX.

Parágrafo único.  Caberá à Subsecretaria para Instituições Econômico-Financeiras e Cooperação Internacional planejar, coordenar e supervisionar as ações referidas no inciso II, quanto à participação brasileira no Grupo dos 20 - G20, no Fundo Monetário Internacional, no Grupo Banco Mundial, nos fóruns econômicos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e do Conselho de Estabilidade Financeira.

Art. 11.  À Coordenação-Geral de Diálogo Econômico Internacional compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar ações relacionadas à participação extrarregional do Ministério da Fazenda em diálogos de natureza econômico-financeira com outros países e entidades, bilateralmente ou em grupos, formais ou informais;

II - planejar, coordenar e supervisionar ações relacionadas à participação do Ministério da Fazenda em fóruns de natureza econômico-financeira que fomentem políticas de promoção do crescimento econômico e colaboração para o desenvolvimento da economia mundial;

III - planejar, coordenar e supervisionar ações relacionadas à participação do Ministério da Fazenda em organizações que promovam políticas para a estabilidade econômica e financeira e identifiquem as vulnerabilidades do sistema financeiro mundial; e

IV - monitorar a conjuntura econômica internacional e de países estratégicos para o País.

Art. 12.  À Coordenação de Assuntos Econômicos Internacionais compete:

I - analisar e emitir opinião técnica sobre questões tratadas nos fóruns de diálogo bilateral e multilateral;

II - participar de reuniões e grupos técnicos sobre as questões econômicas e financeiras tratadas nos fóruns de diálogo bilateral e multilateral;

III - preparar subsídios para a participação do Secretário de Assuntos Internacionais e de altos dirigentes do Ministério da Fazenda em reuniões de diálogo de política econômica, monetária e financeira, bilaterais e multilaterais;

IV - executar tarefas relacionadas à participação do Ministério da Fazenda em organizações de natureza econômico-financeira;

V - monitorar a conjuntura econômica internacional nos aspectos macroeconômico, financeiro e fiscal, com vistas a subsidiar a participação de representantes do Ministério da Fazenda em fóruns formais e informais de diálogo de política econômica;

VI - elaborar estudos que permitam o diagnóstico de problemas econômico-financeiros internacionais;

VII - coletar e organizar as estatísticas necessárias ao acompanhamento da conjuntura econômica internacional e de países estratégicos;

VIII - preparar análises e relatórios de monitoramento econômico; e

IX - executar pesquisas, estudos técnico-estatísticos e análise de dados da economia internacional.

Art. 13.  À Divisão de Relação com Fóruns Multilaterais compete:

I - acompanhar reuniões e grupos técnicos no âmbito de fóruns multilaterais quanto às questões econômico-financeiras, incluindo regulação e supervisão;

II - preparar subsídios para a participação do Secretário de Assuntos Internacionais e de altos dirigentes do Ministério da Fazenda em fóruns multilaterais de natureza econômico-financeira; e

III - coordenar as atividades do Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE para as Empresas Multinacionais.

Art. 14.  À Coordenação-Geral de Políticas para Instituições Internacionais compete:

I - acompanhar e avaliar as políticas, diretrizes e ações globais das organizações econômico-financeiras internacionais em que o Ministério da Fazenda represente o País, em especial do Fundo Monetário Internacional - FMI e do Grupo Banco Mundial;

II - planejar, coordenar e supervisionar atividades de apoio técnico, referentes ao relacionamento institucional e às políticas das organizações econômico-financeiras internacionais;

III - apoiar a Secretaria em fóruns e missões junto às organizações econômico-financeiras internacionais e em negociações sobre o desenvolvimento econômico e o sistema financeiro e monetário internacional;

IV - planejar, coordenar e supervisionar ações relativas a organizações econômico-financeiras internacionais;

V - preparar subsídios para discussões e emitir opinião técnica sobre documentos elaborados por organizações econômico-financeiras internacionais; e

VI - apoiar a Secretaria em discussões relativas a projetos ou programas, de interesse de entidades do setor público, com apoio financeiro de fontes externas no âmbito da COFIEX, inclusive no Grupo Técnico da COFIEX - GTEC.

Art. 15.  À Coordenação de Assuntos Monetários e Financeiros Internacionais compete:

I - analisar e emitir opinião técnica sobre questões relacionadas ao sistema monetário e financeiro internacional, em especial sobre os assuntos relacionados ao FMI;

II - acompanhar as negociações internacionais de políticas financeiras e monetárias internacionais;

III - preparar subsídios para a participação do Secretário de Assuntos Internacionais e de altos dirigentes do Ministério da Fazenda em discussões e negociações das instituições econômico-financeiras internacionais em que este Ministério represente o País;

IV - preparar subsídios para a atuação de representantes do Brasil junto às instituições econômico-financeiras internacionais; e

V - dar suporte técnico, em assuntos de sua competência, aos demais órgãos do Ministério da Fazenda nos processos de diálogo político e econômico internacional em grupos formais e informais de países e no âmbito de outras organizações internacionais.

Art. 16.  À Coordenação de Desenvolvimento Internacional e Sustentabilidade compete:

I - analisar e emitir opinião técnica sobre questões relacionadas a políticas de financiamento do desenvolvimento e do combate às mudanças climáticas, em especial sobre os assuntos relacionados ao Grupo Banco Mundial;

II - acompanhar as negociações econômicas e financeiras internacionais sobre financiamento do desenvolvimento e do combate às mudanças climáticas;

III - preparar subsídios para a participação do Secretário de Assuntos Internacionais e de altos dirigentes do Ministério da Fazenda em discussões e negociações das organizações econômicas internacionais de desenvolvimento em que este Ministério represente o País, em especial do Grupo Banco Mundial;

IV - preparar subsídios para a atuação de representantes do Brasil junto aos organismos e fóruns internacionais de desenvolvimento, incluídas as instituições de competência do Ministério da Fazenda;

V - dar suporte técnico, em assuntos de sua competência, aos demais órgãos do Ministério da Fazenda nos processos de diálogo político e econômico internacional em grupos formais e informais de países e no âmbito de outras organizações internacionais;

VI - gerir a estratégia de parceria do País com instituições financeiras internacionais de desenvolvimento em que o Ministério da Fazenda represente o Brasil; e

VII - preparar subsídios para a participação do Secretário na tomada de decisões, no âmbito da COFIEX, relativas a projetos ou programas, de interesse de entidades do setor público, com apoio financeiro de fontes externas; e

VIII - planejar, coordenar e supervisionar ações relativas a pleitos, de interesse de entidades do setor público, de apoio financeiro de fontes externas, a serem apreciados pelo GTEC e apreciados e deliberados pela COFIEX.

Art. 17.  À Divisão de Desenvolvimento Sustentável compete:

I - acompanhar planos, programas, estudos e iniciativas internacionais relacionadas ao desenvolvimento sustentável, economia verde e mudança do clima, e emitir opinião técnica sobre eles;

II - participar de reuniões e de grupos técnicos relacionados à agenda internacional de desenvolvimento sustentável, com vistas a contribuir para a definição de regras e ampliar o acesso ao financiamento para as políticas e iniciativas nacionais; e

III - preparar subsídios para a atuação de representantes do Brasil junto às negociações internacionais para a estruturação de mecanismos de financiamento para a mitigação e adaptação à mudança do clima.

Art. 18.  À Subsecretaria de Integração Regional e Comércio Exterior compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as ações da Secretaria nas áreas de integração econômica e financeira regional; e

II - planejar, coordenar e supervisionar as ações da Secretaria na área de comércio exterior.

Art. 19.  À Coordenação-Geral de Integração Comercial compete:

I - participar das negociações comerciais com governos e entidades estrangeiras ou internacionais, inclusive as relativas ao Mercado Comum do Sul - Mercosul e aos demais blocos econômicos, na área de comércio exterior de bens;

II - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, as ações necessárias ao processo de integração econômica regional;

III - pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais, sob o ponto de vista comercial, na área de comércio exterior de bens;

IV - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, as ações necessárias à participação do Brasil na OMC e em outros organismos internacionais, na área de comércio exterior de bens;

V - participar, no âmbito da OMC e de outros organismos internacionais, de negociações na área de comércio exterior de bens;

VI - realizar e coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, avaliações sobre a compatibilidade com as normas da OMC e de outros organismos internacionais de proposições que versem sobre os temas de sua competência;

VII - acompanhar a execução da política nacional de tarifas de importação e de exportação, em conjunto com os demais órgãos encarregados da sua elaboração;

VIII - acompanhar a elaboração da política nacional de regimes especiais de importação e exportação, em conjunto com os demais órgãos responsáveis pelo tema;

IX - elaborar propostas relativas à negociação e celebração de acordos internacionais nas áreas de sua competência;

X - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, a elaboração de mecanismos de fomento ao desenvolvimento econômico regional;

XI - participar da discussão de temas financeiros e de coordenação macroeconômica, relativos ao processo de integração regional; e

XII - planejar, coordenar e supervisionar atividades de apoio técnico referentes ao relacionamento institucional e às políticas das organizações financeiras regionais, de competência do Ministério da Fazenda.

Art. 20.  À Coordenação de Integração Econômica Regional compete:

I - executar pesquisas e efetuar análises de dados de forma a subsidiar o Secretário na tomada de decisões em assuntos de integração econômica regional; e

II - executar atividades de apoio técnico à formulação de políticas de integração econômica do Brasil no âmbito regional.

Art. 21.  À Coordenação de Assuntos Comerciais compete:

I - executar pesquisas e efetuar análises de dados de forma a subsidiar o Secretário na tomada de decisões em assuntos de política comercial do Brasil ou do Mercosul;

II - executar atividades de apoio técnico à formulação de políticas de integração comercial do Brasil ou do Mercosul;

III - acompanhar a implementação das condições estabelecidas em acordos comerciais do Brasil ou do Mercosul; e

IV - analisar e acompanhar alterações das tarifas de importação e exportação de bens.

Art. 22.  À Coordenação-Geral de Políticas Comerciais compete:

I - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, as políticas e ações do Governo brasileiro nas áreas de salvaguardas e direitos antidumping e compensatórios;

II - participar de negociações em matéria de salvaguardas, direitos antidumping e compensatórios, no âmbito dos acordos comerciais, da OMC e de outros organismos internacionais;

III - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil ao Mercosul no que se refere a direitos antidumping e compensatórios; medidas de salvaguardas e instrumentos correlatos; e políticas e normas que versem sobre incentivos ou subsídios;

IV - acompanhar discussões e negociações sobre restrições não tarifárias ao comércio, além de políticas públicas voltadas à facilitação de comércio;

V - realizar e coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, avaliações sobre a compatibilidade com as normas da OMC e de outros organismos internacionais de proposições que versem sobre os temas de sua competência;

VI - participar das negociações comerciais com governos e entidades estrangeiras ou internacionais, inclusive as relativas ao Mercosul e aos demais blocos econômicos, nas áreas de investimentos, serviços, propriedade intelectual e compras governamentais;

VII - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil ao Mercosul nas áreas de serviços, propriedade intelectual e compras governamentais;

VIII - planejar, conduzir e coordenar, as ações necessárias ao processo de integração econômica do Brasil ao Mercosul na área de investimentos;

IX - pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais, sob o ponto de vista comercial, nas áreas de investimentos, serviços, propriedade intelectual e compras governamentais;

X - acompanhar e coordenar, no âmbito do Ministério da Fazenda, as ações necessárias à participação do Brasil na OMC e em outros organismos internacionais nas áreas de investimentos, serviços, propriedade intelectual e compras governamentais;

XI - participar, no âmbito da OMC e de outros organismos internacionais, de negociações nas áreas de investimentos, serviços, propriedade intelectual e compras governamentais;

XII - elaborar propostas relativas à negociação e celebração de acordos internacionais nas áreas de sua competência; e

XIII - participar da discussão de temas relativos ao processo de formulação de políticas comerciais nas áreas de sua competência.

Art. 23.  À Coordenação de Apoio Técnico à Formulação de Políticas Comerciais (COPOC) compete:

I - coordenar o processo de levantamento e consolidação de informações sobre políticas comerciais do Brasil e de seus parceiros internacionais; e

II - elaborar análises técnicas em matérias de investimentos, comércio de serviços, defesa comercial, propriedade intelectual e compras governamentais para subsidiar a formulação de políticas comerciais.

Art. 24.  À Subsecretaria de Crédito e Garantias às Exportações compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as ações da Secretaria relacionadas à concessão de créditos e garantias e às políticas de fomento às exportações, cujos mecanismos oficiais sejam implementados pela administração direta e indireta;

II - planejar, coordenar e supervisionar as ações da Secretaria relacionadas à contratação de:

a) instituição habilitada ou da ABGF para a execução de todos os serviços relacionados ao SCE, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados; e

b) instituição habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior, para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE;

III - planejar, coordenar e supervisionar as ações da Secretaria relacionadas à política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior; e

IV - planejar, coordenar e supervisionar as ações da Secretaria relacionadas às atribuições das Secretarias-Executivas do COFIG e do COMACE.

Art. 25.  À Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao apoio técnico e operacional necessário ao funcionamento do COFIG;

II - planejar, coordenar e supervisionar as reuniões do Grupo de Assessoramento Técnico - GAT, do COFIG;

III - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos Grupos de Trabalho, criados no âmbito do COFIG sob a coordenação da Secretaria-Executiva do Comitê;

IV - planejar e coordenar as atividades relativas à elaboração da Proposta Orçamentária do PROEX e do FGE; e

V - planejar e coordenar as atividades relacionadas ao levantamento de dados gerenciais estatísticos relativos à concessão, pela União, de assistência financeira às exportações, com recursos do PROEX, e de prestação de garantia da União, por intermédio do SCE, ao amparo do FGE, no âmbito do COFIG.

 Art. 26.  À Coordenação de Financiamento às Exportações compete:

I - coordenar e controlar a execução das atividades relativas ao apoio técnico e operacional necessário ao funcionamento do COFIG;

II - coordenar e controlar a execução das atividades necessárias à realização das reuniões do GAT, do COFIG;

III - coordenar e controlar a execução das atividades dos Grupos de Trabalho, criados no âmbito do COFIG sob a coordenação da Secretaria-Executiva do Comitê;

IV - coordenar e controlar as atividades relativas à elaboração da Proposta Orçamentária do PROEX e do FGE;

V - elaborar pareceres e notas técnicas sobre estudos relativos à concessão, pela União, de assistência financeira às exportações, com recursos do PROEX, a serem apreciados e deliberados pelo COFIG;

VI - elaborar as atas das reuniões do COFIG e encaminhá-las aos membros do Comitê para exame e assinatura;

VII - analisar os pleitos relativos a operações de exportação, para enquadramento no âmbito do PROEX, a serem apreciados e deliberados pelo COFIG;

VIII - elaborar pautas comentadas dos assuntos a serem apreciados e deliberados pelo COFIG; e

IX - supervisionar as atividades referentes ao levantamento de dados gerenciais estatísticos relativos à concessão, pela União, de assistência financeira às exportações, com recursos do PROEX, e de prestação de garantia da União, por intermédio do SCE, ao amparo do FGE, no âmbito do COFIG.

Art. 27.  À Coordenação-Geral de Seguro de Crédito à Exportação compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à prestação de garantia da União, por intermédio do SCE, ao amparo do FGE, no âmbito da Secretaria e do COFIG;

II - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à contratação da ABGF ou instituição habilitada a operar o SCE para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;

III - supervisionar e controlar os serviços prestados pela ABGF ou instituição habilitada a operar o SCE durante toda a execução do contrato de prestação de serviços;

IV - coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à autorização para pagamento da instituição contratada para executar todos os serviços relacionados ao SCE;

V - encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para análise e manifestação, os modelos de instrumentos de garantia utilizados para a prestação de garantia de cobertura da União, por intermédio do SCE, ao amparo do FGE;

VI - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à regulação de sinistros e à autorização para pagamento de indenizações no âmbito do SCE, com recursos do FGE, no âmbito da Secretaria e do COFIG;

VII - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE;

VIII - auxiliar a Secretaria do Tesouro Nacional na administração das contas "Garantia Inicial do Seguro de Crédito à Exportação" e "Garantia Suplementar do Seguro de Crédito à Exportação", de que tratam os artigos 14 e 15 do Decreto n° 57.286, de 18 de novembro de 1965, bem como do passivo das operações de seguro de crédito à exportação, realizadas com fundamento na Lei nº 4.678, de 16 de junho de 1965, e do referido Decreto n° 57.286, de 1965;

IX - planejar e coordenar as atividades relativas ao acompanhamento da execução orçamentária do FGE;

X - planejar e coordenar o desempenho das atividades relativas ao processo de prestação de contas do FGE;

XI - coordenar a prestação de informações e o fornecimento de dados e documentos, relativos ao orçamento do FGE, aos órgãos oficiais de controle, por ocasião das auditorias anuais;

XII - acompanhar fóruns internacionais onde se discutam e/ou se pactuem parâmetros do crédito oficial à exportação;

XIII - analisar o mercado de créditos e garantias à exportação e preparar propostas de atuação governamental nessa área; e

XIV - assessorar os representantes do Ministério da Fazenda no Conselho de Administração da ABGF nas questões relacionadas aos assuntos de competência da Secretaria.

Art. 28.  À Coordenação de Garantia de Cobertura e de Regulação de Sinistros compete:

I - prestar apoio técnico ao Coordenador-Geral nos assuntos relacionados à prestação de garantia da União, por intermédio do SCE, ao amparo do FGE, no âmbito da Secretaria e do COFIG;

II - coordenar e controlar as atividades relativas à prestação de garantia da União, por intermédio do SCE, ao amparo do FGE;

III - coordenar e controlar as atividades relativas ao acompanhamento da execução orçamentária do FGE;

IV - coordenar e controlar as atividades relativas à regulação de sinistros e autorização para pagamento de indenizações, no âmbito do SCE, com recursos do FGE;

V - coordenar e controlar as atividades relativas à contratação da ABGF ou instituição habilitada a operar o SCE para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento, gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;

VI - coordenar e controlar as atividades relativas à autorização para pagamento da instituição contratada para executar todos os serviços relacionados ao SCE;

VII - executar as atividades relativas ao processo de prestação de contas do FGE;

VIII - prestar informações e fornecer dados e documentos, relativos ao orçamento do FGE, aos órgãos oficiais de controle, por ocasião das auditorias anuais;

IX - coordenar e controlar as atividades relativas à cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos privados decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, com recursos do FGE;

X - elaborar pareceres e notas técnicas sobre estudos relativos à prestação de garantia da União, por intermédio do SCE, ao amparo do FGE;

XI - supervisionar as atividades relativas ao levantamento de dados gerenciais estatísticos referentes ao SCE;

XII - elaborar estudos, junto à ABGF ou instituição habilitada a operar o SCE, com a finalidade de tornar o produto eficiente e ágil, a fim de proporcionar competitividade às exportações brasileiras;

XIII - subsidiar o Subsecretário na tomada de decisões relativas ao contrato de prestação de serviços entre a União, por intermédio da Secretaria, e a ABGF ou instituição habilitada a operar o SCE; e

XIV - subsidiar o fiscal do contrato de prestação de serviços entre a União, por intermédio da Secretaria, e a ABGF instituição habilitada a operar o SCE, na tomada de decisões relativas àquele instrumento contratual.

Art. 29.  À Coordenação-Geral de Recuperação de Créditos ao Exterior compete:

I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas ao apoio técnico e operacional necessários ao funcionamento do COMACE;

II - planejar, coordenar e participar das negociações de créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas realizadas em cooperação com o Clube de Paris;

III - participar das negociações bilaterais com países devedores do Brasil;

IV - acompanhar a análise de propostas de negociações recebidas de países devedores do Brasil;

V - coordenar as reuniões técnicas preparatórias para as negociações com países devedores do Brasil;

VI - elaborar pareceres, notas, atas ou ajudas-memória relativas a negociações com países devedores do Brasil;

VII - elaborar relatórios das reuniões internacionais no Clube de Paris ou em outros organismos internacionais das quais participe representante da Coordenação-Geral;

VIII - elaborar minutas de contratos bilaterais e acompanhar os procedimentos necessários à sua assinatura;

IX - coordenar a conciliação de números das dívidas de países devedores do Brasil, a serem negociadas; e

X - supervisionar as atividades referentes ao levantamento de dados gerenciais estatísticos relativos à negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior, no âmbito do COMACE.

CAPÍTULO IV: DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 30.  Ao Secretário de Assuntos Internacionais incumbe:

I - assistir ao Ministro de Estado da Fazenda e representá-lo, quando for o caso, nos assuntos pertinentes à área de competência da Secretaria;

II - planejar, dirigir, coordenar, orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades das unidades integrantes da estrutura da Secretaria de Assuntos Internacionais;

III - coordenar, acompanhar e exercer atividades de apoio técnico às negociações de acordos e programas relativos a compromissos financeiros do Brasil no exterior;

IV - acompanhar a execução da política econômico-financeira em conjunto com os órgãos encarregados da elaboração da política de endividamento externo e de investimentos estrangeiros;

V - coordenar a análise de políticas e temas em discussão nos foros e organismos econômico-financeiros internacionais de competência do Ministério da Fazenda, e acompanhar a conjuntura da economia internacional e de economias estratégicas para o Brasil;

VI - acompanhar o relacionamento econômico-financeiro do Brasil com governos estrangeiros e entidades internacionais;

VII - pronunciar-se sobre a conveniência da participação do Brasil em acordos ou convênios internacionais no âmbito de sua competência;

VIII - participar, no âmbito da COFIEX, das decisões relativas à autorização da preparação de projetos ou programas, de interesse de entidades do setor público, com apoio financeiro de fontes externas;

IX - avaliar e monitorar as políticas de créditos e garantias oficiais às exportações, concedidos pela administração direta e indireta e coordenar as ações de competência do Ministério da Fazenda nessa área;

X - coordenar, acompanhar e exercer atividades de apoio técnico-administrativo necessário ao Presidente do COMACE e do COFIG, além de substituí-los, em suas ausências, na qualidade de Secretário-Executivo daqueles Comitês;

XI - participar, no âmbito do COMACE, das decisões relativas ao planejamento e acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior;

XII - participar, no âmbito do COMACE, das negociações de créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas realizadas em cooperação com o Clube de Paris;

XIII - assessorar o Presidente do COMACE em questões relativas ao planejamento e acompanhamento da política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior;

XIV - assessorar o Presidente do COMACE nas negociações de créditos brasileiros ao exterior, inclusive aquelas realizadas em cooperação com o Clube de Paris;

XV - participar, no âmbito do COFIG, das decisões relativas à concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do PROEX, e de prestação de garantia da União, ao amparo do FGE;

XVI - assessorar o Presidente do COFIG em questões relativas à concessão de assistência financeira às exportações, com recursos do PROEX, e de prestação de garantia da União, ao amparo do FGE;

XVII - autorizar a concessão de garantia da cobertura dos riscos comerciais e de riscos políticos e extraordinários assumidos pela União, em virtude do SCE, nos termos da Lei nº 6.704, de 1979, e da regulamentação em vigor;

XVIII - firmar os instrumentos para a concessão da garantia a que se refere o inciso XVII deste artigo;

XIX - adotar as providências necessárias para a contratação da ABGF ou instituição habilitada a operar o SCE, para a execução de todos os serviços a ele relacionados, inclusive análise, acompanhamento e gestão das operações de prestação de garantia e de recuperação de créditos sinistrados;

XX - adotar as providências necessárias, como mandatário da União, para a cobrança judicial e extrajudicial, no exterior, dos créditos da União, decorrentes de indenizações pagas, no âmbito do SCE, ao amparo do FGE, incluindo a contratação, nos termos da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, de instituição habilitada ou advogado de comprovada conduta ilibada, no País ou no exterior;

XXI - propor medidas de aperfeiçoamento, regulamentação e consolidação da legislação que afete os temas de políticas de comércio exterior, inclusive na área de serviços, investimentos, compras governamentais, propriedade intelectual, meio-ambiente e assuntos correlatos;

XXII - acompanhar a execução das políticas de comércio exterior e estudar seus efeitos na economia do País;

XXIII - articular-se com entidades e organismos internacionais e estrangeiros com atuação no campo de economia internacional e de comércio internacional, para a realização de estudos, conferências técnicas, congressos e eventos semelhantes;

XXIV - representar a Secretaria, ou fazer-se representar, inclusive em órgãos de deliberação coletiva, em grupos de trabalho, em comissões, perante entidades nacionais e estrangeiras, e em discussões e negociações nacionais ou internacionais de interesse do Ministério da Fazenda nas áreas de sua competência;

XXV - manter contatos, participar de comissões e de discussões e celebrar ou promover celebração de convênios, acordos e instrumentos congêneres com entidades nacionais ou estrangeiras e com organismos internacionais, com vistas ao intercâmbio de informações técnicas, de trabalhos, de estudos e de experiências, de interesse do Ministério da Fazenda;

XXVI - regulamentar os assuntos necessários ao desenvolvimento das ações da Secretaria, mediante portaria, ordem de serviço ou outros atos administrativos;

XXVII - ordenar despesas, assinar notas de empenho e ordens bancárias, no âmbito da Secretaria;

XXVIII - aprovar contratos, convênios e outros ajustes, relativos às atividades inerentes à Secretaria;

XXIX - aprovar a política de gestão de pessoas, no âmbito da Secretaria, bem como aplicar a legislação de pessoal aos servidores, inclusive no interesse da ética e da disciplina;

XXX - aprovar programas e projetos específicos para treinamento, movimentação, formação, aperfeiçoamento ou especialização dos servidores da Secretaria;

XXXI - decidir sobre a criação, a transformação ou a extinção de unidades e subunidades, desde que mantida a estrutura de cargos e funções relativa à Secretaria;

XXXII - autorizar viagens a serviço e conceder diárias e ajudas de custo aos servidores da Secretaria;

XXXIII - autorizar a participação de servidores em conferências, congressos, cursos, treinamentos e outros eventos similares que se realizarem no País, quando a participação implicar dispensa de frequência ao trabalho ou quando o servidor estiver representando o órgão;

XXXIV - apresentar subsídios e outros documentos de assessoramento aos dirigentes dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Fazenda e específicos singulares do Ministério da Fazenda, em assuntos relativos a sua área de atuação;

XXXV - decidir, em grau de recurso, sobre atos e despachos das autoridades subordinadas, dirimir conflitos de competência e de jurisdição entre essas autoridades e avocar, a qualquer momento e a seu critério, a decisão de quaisquer processos administrativos ou de outros assuntos, no âmbito da Secretaria;

XXXVI - aprovar a proposta orçamentária, os planos anuais e plurianuais de trabalho e o relatório de gestão anual da Secretaria;

XXXVII - aprovar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da Secretaria;

XXXVIII - homologar ou referendar atos vinculados à competência da Secretaria;

XXXIX - subdelegar competências;

XL - ratificar os atos de dispensa de licitação ou de reconhecimento de situação de inexigibilidade de processo licitatório no âmbito da Secretaria;

XLI - praticar os demais atos necessários à gestão da Secretaria; e

XLII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 31.  Ao Chefe de Gabinete incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução, acompanhar e avaliar as atividades de apoio logístico ao Secretário de Assuntos Internacionais, desenvolvidas no Gabinete e, especificamente:

I - coordenar o apoio administrativo ao Secretário;

II - auxiliar o Secretário de Assuntos Internacionais no encaminhamento de soluções de problemas de natureza político-administrativa;

III - coordenar a agenda de trabalho do Secretário de Assuntos Internacionais, bem como preparar despachos e audiências;

IV - supervisionar, coordenar e dirigir as atividades de competência do Gabinete;

V - supervisionar e controlar as atividades de competência das unidades subordinadas, mantendo o Secretário permanentemente informado sobre o desempenho das unidades;

VI - coordenar as atividades ligadas ao relacionamento interno e externo do Secretário;

VII - praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito de sua área de competência;

VIII - encaminhar os atos de dispensa de licitação ou de reconhecimento de situação de inexigibilidade de processo licitatório no âmbito da Secretaria;

IX - promover a divulgação dos atos do Secretário de Assuntos Internacionais;

X - supervisionar, em conjunto com a área técnica responsável, a publicação dos atos oficiais do Secretário;

XI - analisar e controlar, em articulação com a área responsável pelo protocolo, o trâmite de expedientes recebidos e expedidos pelo Secretário;

XII - organizar o despacho de processos, documentos e expedientes do Secretário, encaminhar e acompanhar os assuntos tratados no Gabinete e os documentos distribuídos;

XIII - coordenar as ações de relacionamento com os demais gabinetes dos órgãos da estrutura do Ministério da Fazenda e com os gabinetes de outros órgãos governamentais;

XIV - coordenar o assessoramento ao Secretário nos assuntos parlamentares e com a imprensa, articulando-se com a Assessoria para Assuntos Parlamentares e a Assessoria de Comunicação Social do Gabinete do Ministro da Fazenda; e

XV - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Secretário de Assuntos Internacionais.

Art. 32.  Aos Subsecretários, no âmbito de suas respectivas áreas de competências, incumbe:

I - praticar os atos demandados ou delegados pelo Secretário de Assuntos Internacionais, necessários ao cumprimento das atribuições institucionais da Secretaria; e

II - assistir ao Secretário de Assuntos Internacionais, submetendo à sua apreciação os atos administrativos e regulamentares da respectiva Subsecretaria;

III - subsidiar o Secretário de Assuntos Internacionais no exercício de suas funções, especialmente nos assuntos afetos à sua própria área de atuação;

IV - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas de competência, mantendo o Secretário de Assuntos Internacionais permanentemente informado sobre o desempenho da Subsecretaria;

V - participar da definição de diretrizes, objetivos e metas específicas da área de sua competência;

VI - aprovar tecnicamente os programas e projetos sob sua responsabilidade antes da apreciação do Secretário de Assuntos Internacionais;

VII - aprovar acordos, ajustes, convênios, planos de trabalho e contratos, bem como ratificar os atos de dispensa de licitações e os de reconhecimento de situações de inexigibilidade de licitação;

VIII - indicar substitutos eventuais de ocupantes de cargos e funções em comissão da Subsecretaria por que responde; e

IX - exercer outras atividades que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Secretário de Assuntos Internacionais.

Art. 33.  Aos Coordenadores-Gerais incumbe:

I - prestar apoio técnico ao Secretário de Assuntos Internacionais e ao Subsecretário ao qual está subordinado, bem como às autoridades por eles indicadas, em assuntos de competência da respectiva Coordenação-Geral;

II - supervisionar e controlar as atividades de sua área de competência, mantendo o Subsecretário ao qual está subordinado permanentemente informado sobre o desempenho da respectiva Unidade;

III - cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo Secretário de Assuntos Internacionais e pelo Subsecretário ao qual está subordinado, pertinentes à área de atuação da respectiva Coordenação-Geral;

IV - celebrar contratos, ajustes e convênios relativos às atividades inerentes à Secretaria, dentro de sua área de competência;

V - praticar os atos necessários ao desempenho de suas atribuições, inclusive representar o Secretário de Assuntos Internacionais ou o Subsecretário ao qual está subordinado, quando indicados; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário de Assuntos Internacionais ou o Subsecretário ao qual está subordinado.

Art. 34.  Aos Coordenadores incumbe:

I - prestar apoio técnico ao Coordenador-Geral em assuntos de sua respectiva Coordenação;

II - coordenar, orientar e acompanhar a execução das atividades das Coordenações, mantendo o Coordenador-Geral permanentemente informado sobre o desempenho da respectiva unidade;

III - prestar orientação técnica às áreas subordinadas, na execução e acompanhamento das atividades pertinentes a sua área de competência; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Coordenador-Geral.

Art. 35.  Aos Chefes de Divisão incumbe:

I - dirigir, orientar e coordenar a execução dos encargos afetos a sua área de competência;

II - praticar os demais atos necessários ao desempenho das atribuições afetas a sua área de competência; e

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário e Chefe de Gabinete.

Art. 36.  Ao Chefe de Núcleo incumbe:

I - coordenar, executar e acompanhar as atividades administrativas do Núcleo;

II - apoiar e auxiliar os atos necessários ao desempenho das atribuições afetas à sua área de competência; e

III - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário de Assuntos Internacionais e Chefe de Gabinete.

Art. 37.  Aos Subsecretários, ao Chefe de Gabinete, aos Coordenadores-Gerais, aos Chefes de Divisão e de Núcleo incumbe, em suas respectivas áreas de competência:

I - gerenciar as ações das respectivas unidades;

II - traçar diretrizes gerais e aprovar a programação geral de trabalho e os instrumentos necessários ao desempenho das atividades;

III - coordenar as atividades técnicas desenvolvidas pelas subunidades;

IV - promover intercâmbio de informações ou experiências com outros órgãos de governo, entidades e organismos nacionais ou internacionais;

V - promover eventos, programas de capacitação e desenvolvimento de pessoas;

VI - propor planos e programas anuais ou plurianuais de trabalho;

VII - propor política de gestão de pessoas;

VIII - aprovar o deslocamento, a serviço, do pessoal subordinado;

IX - alocar os servidores subordinados e aplicar-lhes a legislação de pessoal, inclusive no interesse da ética e disciplina funcionais;

X - emitir pareceres sobre assuntos relacionados a sua área de competência;

XI - promover a integração e articulação interna e externa, com outros órgãos afins;

XII - aprovar instrumentos destinados a apoiar a execução das atividades; e

XIII - promover a cultura do planejamento e da avaliação e controle dos riscos de execução.

Art. 38.  Aos Coordenadores, Chefes de Divisão e de Núcleo incumbe assessorar o superior hierárquico, gerenciar as atividades da subunidade, proceder à orientação técnica aos servidores subordinados e supervisionar o trabalho de outras equipes que lhes forem atribuídas.

CAPÍTULO V: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39.  Os casos omissos e as dúvidas surgidas com a aplicação do presente Regimento Interno serão solucionados pelo Secretário de Assuntos Internacionais.

Assunto(s): Legislação