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Relatórios FGE

Sobre os Relatórios Financeiros do FGE

A Secretaria de Assuntos Internacionais publica anualmente o seu relatório de gestão. Com referência ao exercício anterior, o documento é entregue para apreciação pelos órgãos de controle interno e externo para prestação de contas, e está de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 134/2013 e com o Artigo nº 70 da Constituição Federal de 1988:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Relatório FGE 2015

11/08/2016

Relatório de Gestão do exercício de 2015 apresentado aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade como prestação de contas anual a que esta Unidade Jurisdicionada está obrigada, nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da IN TCU nº 63, de 1º de setembro de 2010, da DN TCU nº 143, de 18 de março de 2015, da Portaria TCU nº 321, de 30 de novembro de 2015 e das orientações do órgão de controle interno Portaria CGU nº 522 e Norma de Execução nº 1, de 4 de março de 2015, revogadas pela Portaria CGU nº 500 e Anexo I – Norma de Execução, de 8 de março de 2016.

Relatório FGE 2014

21/05/2015

Relatório de Gestão do Fundo de Garantia à Exportação – FGE, exercício 2014, apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da IN TCU no 63/2010, das DN TCU no 134/2013 e alterações, da Portaria TCU n° 90/2014, da Portaria CGU no 522/2015 e da Norma de Execução no 1/2015.

Relatório FGE 2011

21/05/2015

Relatório de Gestão da Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN, exercício 2011, apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da IN TCU nº 63/2010, da DN TCU nº 108/2010 e da Portaria TCU nº 123/2011.

Relatório FGE 2010

21/05/2015

Relatório de Gestão do exercício de 2010 apresentado aos órgãos de controle interno e externo como prestação de contas ordinárias anual a que esta Unidade está obrigada nos termos do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU no 63/2010, da Decisão Normativa TCU no 107/2010 e da Portaria - TCU nº 277/2010 e das orientações do órgão de controle interno, Portaria CGU no 2.546/2010

Relatório FGE 2009

21/05/2015

Relatório de gestão para o Fundo de Garantia à Exportação, para o exercício de 2009.

Relatório FGE 2008

21/05/2015

Relatório de gestão para o Fundo de Garantia à Exportação, para o exercício de 2008.

Relatório FGE 2016

28/08/2017

Relatório de Gestão do exercício de 2016 apresentado aos órgãos de controle interno e externo e à sociedade como prestação de contas anual a que esta Unidade Jurisdicionada está obrigada nos termos do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal, elaborado de acordo com as disposições da IN TCU nº 63/2010, da DN TCU nº 154/2016, da Portaria TCU nº 59/2017, das orientações contidas no Sistema e-Contas e da Portaria CGU nº 500/2016.