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Relatórios de Gestão

Sobre os Relatórios de Gestão

A Secretaria de Assuntos Internacionais publica anualmente o seu relatório de gestão. Com referência ao exercício anterior, o documento é entregue para apreciação pelos órgãos de controle interno e externo para prestação de contas, e está de acordo com as disposições da Instrução Normativa TCU nº 63/2010, da Decisão Normativa TCU nº 134/2013 e com o Artigo nº 70 da Constituição Federal de 1988:

Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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Relatório de Gestão SAIN - 2015

25/10/2016

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2015

Relatório de Gestão SAIN - 2014

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2014

Relatório de Gestão SAIN - 2013

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2013

Relatório de Gestão SAIN - 2012

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2012

Relatório de Gestão SAIN - 2011

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2011

Relatório de Gestão SAIN - 2010

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2010

Relatório de Gestão SAIN - 2009

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2009

Relatório de Gestão SAIN - 2008

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2008

Relatório de Gestão SAIN - 2007

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2007

Relatório de Gestão SAIN - 2006

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2006

Relatório de Gestão SAIN - 2005

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2005

Relatório de Gestão SAIN - 2004

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2004

Relatório de Gestão SAIN - 2003

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2003

Relatório de Gestão SAIN - 2002

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2002

Relatório de Gestão SAIN - 2001

21/05/2015

Relatório de gestão da SAIN do exercício de 2001