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Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG

O COFIG e a participação da SAIN

O Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, é um órgão colegiado integrante da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, do Conselho de Governo, criado com a atribuição de enquadrar e acompanhar as operações do Programa de Financiamento às Exportações – PROEX e do Fundo de Garantia à Exportação – FGE; estabelecer os parâmetros e as condições para a concessão, pela União, de assistência financeira às exportações brasileiras e de garantia às operações no âmbito do seguro de crédito à exportação;  e orientar a atuação da União no Fundo de Financiamento à Exportação – FFEX.

O COFIG é presidido pelo Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e composto pelos seguintes órgãos: Ministério da Fazenda – que exerce a Secretaria-Executiva do Comitê, Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Casa Civil da Presidência da República.

O Ministério da Fazenda é representado no COFIG por duas Secretarias: a– Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN, que assume a atribuição de Secretaria Executiva do Comitê, e a– Secretaria do Tesouro Nacional - STN .

O Banco do Brasil S.A., o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e a – Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, por serem os agentes da União para os programas oficiais de apoio à exportação, são convidados a participar das reuniões do Comitê, porém, sem direito a voto.

Além da atribuição de Secretaria Executiva do Comitê, cabe à SAIN a responsabilidade pelo Seguro de Crédito à Exportação – SCE, lastreado no Fundo de Garantia à Exportação – FGE

A SAIN participa e coordena, ainda, o Grupo de Assessoramento Técnico – GAT, que tem como objetivo analisar, previamente à realização de cada reunião ordinária do COFIG, os assuntos e as operações submetidos à apreciação e deliberação do Comitê.

Área responsável na SAIN:

Coordenação-Geral de Assuntos Financeiros - COAFI
Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN
Ministério da Fazenda
Telefone: (61) 3412-4077 ou 3412-4060
E-mail: sainmf@fazenda.gov.br

Mais informações (links):

  • Lei nº 6.704, de 26.10.1979  - Dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação
  • Lei nº 9.818, de 23.08.1999  - Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE
  • Decreto nº 4.993, de 18.02.2004  - Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG
  • Lei no 12.545, de 14.12.2011  - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento à Exportação - FFEX
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Assunto(s): Exportação