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Contratações Públicas

As contratações públicas e o Brasil

A contratação pública internacional é um tema de relevância política e econômica que impacta o desenvolvimento brasileiro e sua imagem no comércio internacional. No Brasil, as denominadas compras governamentais – aquisição de bens, serviços e obras pelo governo – são regulamentadas pela Lei nº 8.666, de 1993 (Lei de Licitações).

Em termos internacionais, a contratação pública conta com o Acordo sobre Compras Governamentais da OMC (Government Procurement Agreement – GPA), acordo plurilateral ao qual o Brasil, assim como a maior parte dos países em desenvolvimento, não aderiu. O GPA, que abrange atualmente 42 signatários, estabelece uma série de compromissos em matéria de transparência e acesso a mercados nacionais de compras públicas.

No plano regional, Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai negociaram o Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL, que tem por objeto assegurar tratamento não discriminatório aos bens, serviços e obras públicas originários fornecidos por provedores e prestadores dos Estados Partes do bloco. O Protocolo de Contratações Públicas, que foi ratificado apenas pela Argentina e não chegou a entrar em vigor, está sendo revisto desde 2010. Essas negociações abrangem o marco normativo e seus anexos, e deverão ser concluídas antes que o novo texto do Protocolo seja ratificado e internalizado pelo Brasil e pelos demais Estados Partes do MERCOSUL.

A SAIN participa ativamente das atividades do Grupo de Técnico de Contratações Públicas - GTCOP. Esse Grupo é integrado pelos Ministérios representados no Comitê Executivo de Gestão da CAMEX - GECEX e seu objetivo é examinar e recomendar o posicionamento brasileiro nos processos negociadores internacionais que tratem de contratações públicas.

Atua-se, nesse contexto, em relação às alterações no Protocolo do MERCOSUL, com identificação e proposição de necessidades, a fim de estabelecer as bases para um mercado comum regional de compras governamentais. Ademais, propõem-se e analisam-se textos para negociação de acordos que tratem de compras governamentais com outros parceiros comerciais relevantes do Brasil.

Área responsável na SAIN:

Coordenação-Geral de Políticas Comerciais – COPOL
Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN
Ministério da Fazenda
Telefone: (61) 3412-4077 ou 3412-4060
E-mail: sainmf@fazenda.gov.br

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Assunto(s): Comércio exterior