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Defesa Comercial

A participação da SAIN na defesa comercial do Brasil

A defesa comercial busca conferir proteção aos produtores localizados em território brasileiro, por meio dos instrumentos de antidumping, medidas compensatórias e salvaguardas. O dumping é uma prática comum no comércio internacional e consiste na exportação de um produto por um preço inferior ao praticado no mercado doméstico do produtor. As medidas compensatórias podem ser aplicadas para neutralizar efeitos de subsídios governamentais. As salvaguardas, quando aplicadas, protegem contra um surto inesperado de importações.

Dentro do sistema de defesa comercial brasileiro, a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior é responsável por iniciar investigações e propor a aplicação de medidas de defesa comercial. A SAIN é responsável por representar o Ministério da Fazenda no âmbito do GTDC - Grupo Técnico de Defesa Comercial – . A principal atribuição do Grupo é examinar as propostas de defesa comercial visando a subsidiar o processo decisório por parte dos ministérios que compõem a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior e o GECEX – Comitê Executivo de Gestão.

A SAIN ainda acompanha as discussões realizadas pelo GTIP - Grupo Técnico de Interesse Público – que tem o objetivo de analisar a suspensão, alteração ou não aplicação de medidas antidumping e compensatórias, por razões de interesse público.

No âmbito internacional, a SAIN participa na OMC das reuniões do Grupo Negociador de Regras e contribui para esclarecer e aprimorar as disciplinas multilaterais existentes sobre medidas compensatórias e antidumping.

Área responsável na SAIN:

Coordenação-Geral de Políticas Comerciais – COPOL
Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN
Ministério da Fazenda
Telefone: (61) 3412-4077 ou 3412-4060
E-mail: sainmf@fazenda.gov.br

Mais informações (links):

Na legislação brasileira, os procedimentos administrativos para a aplicação de medidas de defesa comercial são regulados pelos seguintes atos normativos:

 

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Assunto(s): Comércio exterior