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GTIP - Avaliação de Interesse Público em Defesa Comercial

As atividades do Grupo Técnico de Avaliação do Interesse Público, instituídas por meio da Resolução nº 13 da Câmara de Comércio Exterior, de 29 de fevereiro de 2012

Avaliações

A tabela abaixo possibilita a seleção das avaliações de interesse público por produto.

Clique no nome do produto para obter maiores informações acerca da avaliação.

ProdutoTipo de ProcessoStatus
Sal Grosso Avaliação de interesse público de medida antidumping, instaurada por determinação da CAMEX em andamento
Borracha E-SBR Pedido de reaplicação Concluído sem atendimento do pedido
PVC-S Avaliação de interesse público de medida antidumping Concluído sem atendimento do pedido
Fios de Náilon Avaliação de interesse público de medida antidumping Concluído sem atendimento do pedido
Estudo de mercado estabelecido por Resolução CAMEX Concluído
Avaliação de interesse público de medida antidumping definitiva e de investigação antidumping em curso Concluído com atendimento parcial do pedido

O que é “Avaliação de Interesse Público em Defesa Comercial” - GTIP

A avaliação de Interesse público visa a analisar o impacto da imposição de medidas de defesa comercial sobre os agentes econômicos como um todo. Nos casos em que os efeitos negativos dessa imposição se mostrarem potencialmente superiores aos efeitos positivos, o Grupo Técnico de Avaliação do Interesse Público (GTIP) pode recomendar à CAMEX que a medida seja suspensa ou alterada.

O GTIP foi instituído por meio da Resolução CAMEX no 13/2012, com o objetivo de analisar pleitos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como a não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.

Desde a edição da Resolução CAMEX no30/2016, a Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda - SAIN exerce o papel de Secretaria Executiva do Grupo, sendo a responsável por conduzir os procedimentos de Avaliação de Interesse Público.

Como fazer um pleito de interesse público?

Instruído com elementos de fato e de direito, de acordo com roteiro instituído pela Resolução CAMEX nº 93/2015, o pleito deverá ser entregue em duas vias, sendo uma em mídia eletrônica.

Os interessados que apresentarem informações confidenciais fornecerão simultaneamente uma versão sigilosa e uma versão pública.

A classificação da informação como pública ou sigilosa é de responsabilidade de cada interessado.

A versão pública dos processos de avaliação interesse público, bem como todas as manifestações que dele fizerem parte, obedecem à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação) e, portanto são de acesso livre e irrestrito a qualquer interessado.

As informações prestadas deverão observar necessariamente os formatos prescritos nos modelos disponibilizados pela Secretaria do GTIP para cada pleito solicitado.

Serão tratadas como sigilosas as informações indicadas pelos interessados, mediante justificativa legal material, e que assim forem consideradas pela Secretaria do GTIP.

As partes que forneçam informações sigilosas apresentarão resumos públicos que permitam a compreensão da informação fornecida, caso contrário poderão ser desconsideradas. A impossibilidade de se apresentar resumo público deverá ser devidamente justificada.

NÃO serão tratadas como confidenciais documentos, dados e informações:

    - de notória natureza pública ou de domínio público no país ou no exterior;

    - relativos à composição acionária e à identificação do controlador;

    - relativos à organização societária do grupo de que faça parte;

    - contratos celebrados por escritura pública ou arquivados perante notário público ou em junta comercial, no Brasil ou no exterior;

    - demonstrações patrimoniais, financeiras e empresariais de companhia aberta, ou equiparada à cia aberta, ou de empresas controladas por companhias abertas, inclusive estrangeiras e suas subsidiárias integrais, inclusive estrangeiras, que devam ser publicadas ou divulgadas em virtude  de legislação.

    Todo pleito deve ser acompanhado da informação interessados potenciais conhecidos, seguindo o Modelo de informação de partes potencialmente interessadas.xls.

    Como participar de uma avaliação de interesse público?

    Caso sua entidade possua fundado interesse público em um processo de avaliação de interesse público deverá protocolar um pedido de habilitação, dentro do prazo máximo e improrrogável  de 45 dias após a instauração da avaliação, para que possa fazer manifestações sobre o caso.

    Esse pedido deverá estar acompanhado da indicação do representante legal da entidade junto ao GTIP, bem como dos documentos que comprovem a representação, lembrando que cópias deverão ser apresentadas autenticadas. Esses documentos comumente são:

    - Atos constitutivos da entidade (estatuto social ou contrato social, acompanhado de ata de eleição dos representantes, conforme o caso);

    - Procuração simples e específica outorgada nos termos dos autos constitutivos.

    Ainda poderão participar da avaliação de interesse público entidades oficiadas pela Secretaria do Grupo, que poderão se manifestar dentro do prazo de instrução do processo, de forma a não impor atraso à resolução do mesmo.

    Todo pedido de habilitação deve ser acompanhado das seguintes informações

    Informações sobre o representante autorizado junto ao GTIP

    Atenção: Indicar apenas um representante e o respectivo endereço para o qual deverão ser encaminhadas as correspondências do GTIP.

    • Nome:
    • Função:
    • Endereço:
    • Telefone/Fax:
    • Endereço eletrônico:

    Fases e Procedimentos

    O processo de análise dos pleitos de avaliação de interesse público é regido pela Resolução CAMEX n° 29, de abril de 2017 e será explicado a seguir.

     Quadro 1 : O processo de requerimento de avaliação de interesse público se inicia com a entrega de formulário e documentação no protocolo da SAIN/MF, conforme instruções constantes na Resolução CAMEX nº 93, de 24 de setembro de 2015. (Art. 6º da Res. n° 29, de abril de 2017). Todo pleito deve seguir o Modelo de Ofício de Encaminhamento e o Modelo de informação de partes potencialmente interessadas.

    Quadro 2: Recebido o pleito, a Secretaria do GTIP terá um prazo de 10 dias para avaliar as informações e, se for o caso, a Secretaria concederá 10 dias para o requerente apresentar informações complementares. Findo os 20 dias, o GTIP disporá de 30 dias para analisar se estão presentes elementos suficientes para admissibilidade do pleito (Art. 9° e 10° da Res. n°29, de 7 de abril de 2017).

    Quadro 3: A análise da Secretaria do GTIP será submetida à CAMEX que, em caso de acolhimento do requerimento, irá publicar Resolução para instauração do processo. (Art. 11 da Res. n°29, de 7 de abril de 2017).

    Quadro 4: Após Resolução da CAMEX instaurando processo, os interessados terão 45 dias para apresentar habilitação e manifestação sobre o caso. As manifestações poderão ainda ser feitas até o final do processo de instrução que se finda 90 dias depois da Resolução. Durante esse período poderá haver pedido de informações adicionais e verificações em loco. Findo esse período de 90 dias os interessados poderão se manifestar acerca do conjunto probatório no prazo de 10 dias (Art. 13 a 24 da Res. n°29, de 7 de abril de 2017).

    Quadro 5: Findo o prazo de manifestações, a Secretaria do GTIP terá um prazo de 30 dias para apresentar suas conclusões, por meio de nota técnica, aos membros do GTIP. (Art. 26 a 27da Res. n°29, de 7 de abril de 2017).

    Quadro 6: O GTIP reunir-se-á por convocação de sua Secretaria num prazo de até 30 dias da Nota Técnica para elaboração de recomendação a ser encaminhada ao Conselho da Camex ou ao Gecex. 

     Observações

     Conforme disposto no Art. 6° da Res. n°29, de 7 de abril de 2017, a documentação referente ao pleito de análise de interesse público deverá ser entregue em duas vias, sendo uma em mídia eletrônica, no protocolo da SAIN/MF. Não serão aceitos pleitos feitos via email.

    • O GTIP terá um prazo de até seis meses, a partir da instauração do processo de avaliação de interesse público, para submeter suas conclusões ao Conselho da CAMEX ou ao Gecex.
    • As informações sigilosas seguirão tratamento conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e o Art.36 da Resolução n°29, de 7 de abril de 2017.
    • As informações prestadas deverão observar necessariamente os formatos prescritos nos modelos disponibilizados pela Secretaria do GTIP para cada pleito solicitado.

    Atos normativos

    Avaliação de interesse público

    Resolução CAMEX nº 29/2015 - Disciplina, no âmbito do GTIP, os procedimentos administrativos de análise de pleitos.

    Resolução CAMEX nº 93/2015 - Dispõe sobre o roteiro para pedidos de suspensão ou alteração de medidas antidumping e compensatórias definitivas, bem como de não aplicação de medidas antidumping e compensatórias provisórias, por razões de interesse público.

    Modelo de Ofício de Encaminhamento para pedidos de avaliação de interesse público.

    Modelo de informação de partes potencialmente interessadas para informar à Secretaria do GTIP partes potencialmente interessadas no caso.

    Defesa Comercial

    Decreto nº 8.058/2013 - Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping

    Decreto nº 1.751/1995 - Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos relativos à aplicação de medidas compensatórias.

    GTIP

    Resolução CAMEX nº 13/2012 (alterada pela Resolução CAMEX nº 38/2012) - Institui o Grupo Técnico de Avaliação Econômica de Interesse Público – GTIP.

    Resolução CAMEX nº 30/2016 - Transfere a Secretaria do GTIP para a Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN

    Pedidos de Vista - Informações sobre processos de Avaliação de Interesse Público

    Com o intuito de dar maior transparência às Avaliações de Interesse Público, a SAIN disponibiliza em seu sítio eletrônico a versão pública dos autos dos processos em curso.

    Você também poderá acompanhar prazos, descobrir o status do processo, obter acesso à versão eletrônica de formulários, bem como todas as informações públicas dos casos em andamento.

    Área responsável na SAIN:

    Coordenação-Geral de Políticas Comerciais e Investimentos - COPOL
    Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN
    Ministério da Fazenda
    Telefone: (61) 3412-4077 ou 3412-4060
    E-mail:

    Endereço para correspondência:

    SAUS, Quadra 03, Bloco O, 10º andar, Sala 1011,
    Ed. Órgãos Regionais, Asa Sul, Brasília-DF.
    CEP: 70.079-900

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