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Propriedade Intelectual

A atuação da SAIN quanto ao tema de Propriedade Intelectual

A Propriedade Intelectual trata das criações da mente, ou de produtos de criações, que podem possuir a forma de invenções, obras literárias, artísticas, desenhos, imagens, símbolos ou nomes utilizados no comércio.

A Propriedade Intelectual é protegida por lei. Temos como exemplos a lei de patentes, a lei de direitos autorais e a lei de marcas comerciais. Tais leis permitem que as pessoas consigam um reconhecimento ou benefício financeiro a partir do que inventam ou criam. Ao encontrar o justo equilíbrio entre os interesses dos inventores e o interesse público mais amplo, o sistema de Propriedade Intelectual visa fomentar um ambiente em que a criatividade e a inovação possam florescer. Esse direito de Propriedade Intelectual é chamado de propriedade imaterial.

Assim, Propriedade Intelectual se refere a criações para as quais houve a designação por lei de um monopólio jurídico que assegurará a seus inventores o direito sobre a propriedade daquela criação. Propriedade Intelectual é um gênero do direito, que tem como espécies o direito autoral e a propriedade industrial.

O direito autoral, ou direito de autor, é a denominação empregada em referência ao rol de direitos dos autores sobre suas obras intelectuais, sejam estas literárias, artísticas ou científicas.

A propriedade industrial é o conjunto de direitos que protege as patentes de invenção, os modelos de utilidade, os desenhos ou modelos industriais, marcas comerciais e as indicações de proveniência ou denominações de origem. Diferentemente do direito autoral, o direito à propriedade industrial pressupõe o registro prévio da invenção no órgão competente, para que esse direito se constitua. Assim, o inventor só passa a ter direito de exploração industrial de sua invenção após registrar a devida patente, pois o registro de propriedade industrial só poderá ser contestado mediante a comprovação da existência de registro anterior. No Brasil, o órgão responsável pelo registro de propriedade industrial é o Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI.

Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual – GIPI.

O GIPI, criado por Decreto do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio – MDIC - de 21 de agosto de 2001, atua nos campos da Propriedade Intelectual por meio de seus subgrupos temáticos, que cobrem as áreas de propriedade industrial, direitos de autor, direitos conexos, incluindo-se nesse direito a proteção a programas de computador, e a área de cultivares - ou obtenções vegetais ou variedades vegetais.  O GIPI promove a observância dos direitos de Propriedade Intelectual, evitando a concorrência desleal. Sua atuação abrange desde a definição da política de Governo para a propriedade intelectual até o apoio às negociações internacionais que envolvem direta ou indiretamente esse tema.

O presidente da Câmara de Comércio Exterior do MDIC preside o GIPI, que é integrado por representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA; Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI; Ministério da Cultura – MinC; Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; Ministério da Justiça – MJ; Ministério das Relações Exteriores - MRE; Ministério da Saúde - MS; Casa Civil da Presidência da República; Ministério do Meio Ambiente – MMA; e por este Ministério da Fazenda.

No âmbito do Ministério da Fazenda, a titularidade da representação no GIPI está sob a responsabilidade da SAIN e a suplência, a cargo da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esse Grupo realiza reuniões plenárias ordinariamente uma vez a cada quatro meses, por convocação de seu Secretário-Executivo. As reuniões dos subgrupos temáticos podem ser solicitadas por qualquer órgão membro do GIPI. As deliberações das reuniões plenárias são realizadas com a participação de, no mínimo, dois terços de seus membros.

O trabalho do GIPI baseia-se no equilíbrio entre os interesses de titulares e usuários, do bem intelectual, e na defesa dos interesses nacionais. Para tanto, esse Grupo acompanha a evolução do direito interno e internacional, opera o aprimoramento do quadro normativo e apoia a inserção brasileira em acordos bilaterais, regionais e multilaterais.

Dessa forma, o GIPI tem atuado nas áreas de adequação da legislação nacional de Propriedade Intelectual, no acompanhamento da evolução do Direito Internacional sobre Propriedade Intelectual, no apoio à inserção brasileira nos acordos de integração regionais e multilaterais, e na promoção do exercício e observância – enforcement - dos direitos de propriedade intelectual. Nesse contexto, o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), órgão específico, vinculado ao Ministério da Justiça, trata também da matéria enforcement.

Área responsável na SAIN:

Coordenação-Geral de Políticas Comerciais – COPOL
Secretaria de Assuntos Internacionais – SAIN
Ministério da Fazenda
Telefone: (61) 3412-4077 ou 3412-4060
E-mail: sainmf@fazenda.gov.br

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