Você está aqui: Página Inicial > Assuntos > Políticas Institucionais Econômico-financeiras e Cooperação Internacional > Fórum Global para Transparência e Troca de Informações Tributárias

Fórum Global para Transparência e Troca de Informações Tributárias

Transparências com as operações financeiras internacionais e controle contra evasão fiscal

O Fórum Global para Transparência e Troca de Informações Tributárias foi criado no contexto dos trabalhos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE para enfrentar os riscos à conformidade tributária gerados pelos paraísos fiscais. O Fórum busca implementar padrões de transparência e de troca de informações na área tributária, para que evitar que as normas referentes a tributos, como impostos, contribuições, taxas etc, sejam descumpridas ou que pessoas e empresas se beneficiem de “brechas” para cometer atos ilícitos.

Todos os países do G20 – reunião das 20 maiores economias avançadas e emergentes com o intuito de  discutir estratégias de estabilização do mercado financeiro global – aderiram ao Fórum Global, que conta atualmente com 127 membros, além de incluir, também, países observadores. No que concerne ao combate aos paraísos fiscais e às práticas tributárias danosas, o Brasil passou a figurar, em 2010, na “lista branca”. Isso significa que o Brasil se inclui no grupo de países que implementam, de modo correto, os padrões estipulados por esse órgão.

São papéis do Fórum Global: a) monitorar o novo padrão para a troca automática de informações; b) trabalhar com outras organizações internacionais; e c) auxiliar os países em desenvolvimento a alcançar esse padrão, por meio da assistência técnica e da construção de capacidade.

Foi na Cúpula de Brisbane do G-20, na Austrália em 2014, que os países do Grupo apresentaram planos concretos para implementar a troca automática de informações, com prazos que variam entre 2017 e 2018. Esse compromisso representa um grande avanço na transparência tributária internacional. O Brasil pretende iniciar a troca automática de informações até setembro de 2018. Para isso, o Congresso Nacional deverá aprovar a Convenção Multilateral sobre Cooperação Administrativa para Troca de Informações Tributárias da OCDE (“Convenção da OCDE”), assinada pelo Brasil na Cúpula de Cannes, em 2011. A troca automática de informações já é algo comum na legislação da União Europeia. Da mesma forma, o Foreign Account Tax Compliance – FATCA dos Estados Unidos tem intenção semelhante e estende essa prática a mais de 50 jurisdições.

O principal foco do Fórum Global são os acordos realizados por meio de peer review, um processo de revisão pelos pares de um membro do Fórum por outro. A maior parte dos países, chamados de jurisdições, já passou pela etapa de análise da legislação (Fase 1). Em 2015, o objetivo é finalizar a análise da prática das leis de cada país (Fase 2). O Brasil foi avaliado no 1º semestre de 2011, com relação à Fase 1, e, em junho de 2013, foi aprovado o relatório brasileiro referente à Fase 2. A partir de 2016, serão realizadas reavaliações gerais das jurisdições, tanto no âmbito da análise da legislação quanto da prática da legislação. O Brasil será reavaliado no ano de 2018.

O Fórum Global continuará monitorando e avaliando a implementação dos padrões de transparência e troca de informações até 2020, pois nessa data expira seu mandato. É possível, mas não certo, que esse mandato seja prorrogado.

Ao longo de 2015, está em discussão como se deve preparar uma estratégia de implementação da troca automática de informações. São 4 os principais pontos nesse debate: confidencialidade; implementação; monitoramento; e agendamento de um peer review específico para a troca automática.

A Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda acompanha os debates internacionais, atuando em conjunto com a Receita Federal do Brasil - RFB, bem como efetua pesquisas e elabora opiniões técnicas. No entanto, é a RFBl o órgão que toma a frente das discussões no âmbito do Fórum Global e que fornece o posicionamento brasileiro, sempre que solicitada.

Área responsável na SAIN:

Coordenação-Geral de Diálogo Econômico Internacional - CDINT
Secretaria de Assuntos Internacionais - SAIN
Ministério da Fazenda
Telefone: (61) 3412-4077 ou 3412-4060
E-mail: sainmf@fazenda.gov.br

Mais informações:

registrado em: ,